| Projeto: |
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PL 9 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-9/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0009-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 12.316, DE 16 DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AGENTE PUBLICO / ALTERACAO / APREENSAO / ARMAZENAGEM / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / ATO ADMINISTRATIVO / ATO ILICITO / AUTO DE INFRACAO / AUTORIDADE POLICIAL / BENS PARTICULARES / CRIME / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DEFESA / DIREITO DE DEFESA / DIREITO DE PROPRIEDADE / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / ENTREGA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / IMPUGNACAO / JUSTIFICATIVA / LAVRATURA / LEI 12.316/1997 / LOCAL / MORADOR DE RUA / OBJETO / OBRIGATORIEDADE / OCORRENCIA POLICIAL / POSSUIDOR / PRAZO / PROPRIETARIO / RETENCAO / RETIRADA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0897-2021
ver documento ADM1305-2021
ver documento SAUDE0408-2022
ver documento FIN0197-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | CCJ | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 04/09/2021 | | ADM | Recebido em 08/09/2021 | Encaminhado em 03/11/2021 | | SAUDE | Recebido em 12/11/2021 | Encaminhado em 03/05/2022 | | FIN | Recebido em 03/05/2022 | Encaminhado em 23/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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